De acordo com a Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) considera-se REFORMA AGRÁRIA o conjunto de medidas que visem promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

Visa estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra. Também favorece a produção de alimentos básicos; combate à fome e à pobreza; a interiorização dos serviços públicos básicos; redução da migração campo-cidade; na diversificação do comércio e dos serviços no meio rural; no bem-estar do trabalhador rural e no desenvolvimento econômico do país.

O assentamento de reforma agrária é um conjunto de unidades agrícolas (parcelas ou lotes) instaladas em um imóvel rural. Podem ser criados por meio de obtenção de terras via Incra, assim como, implantados por instituições governamentais que após o seu reconhecimento passam a ter acesso às políticas públicas.

Divididos em modalidades, os assentamentos são classificados em: Projeto de Assentamento Federal (PA); Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE); Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS); Projeto de Assentamento Florestal (PAF); Projeto de Assentamento Casulo (PCA); Projeto Descentralizado de Assentamento Sustentável  (PDAS); Projeto de Assentamento Estadual (PE); Projeto de Assentamento Municipal (PAM); Reservas Extrativistas (RESEX); dentre outros.

É importante ressaltar que até a emissão do título de domínio, o beneficiário não pode vender, alugar, doar, arrendar ou emprestar sua terra a terceiros. 

Para obter mais informações e consultar a relação dos ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA no Estado de Alagoas, acesse: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/assentamentos-relacao-de-projetos

ENTENDA A DIFERENÇA:

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é o órgão federal responsável legal por colocar em prática as ações que asseguram a oportunidade de acesso à propriedade de terra e atua na implantação dos assentamentos rurais. Encontra-se presente em todo o país por meio de 29 superintendências regionais e 49 unidades avançadas. 

Já o Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (ITERAL) é uma autarquia no âmbito estadual e vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura (Seagri). Executa a política agrária e fundiária do Estado de Alagoas; além de gerenciar as unidades produtivas locais do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) que é uma ação complementar ao Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA), utilizada como instrumento para a democratização ao acesso à terra, combate à pobreza rural e consolidação da agricultura familiar.