Instituto de Terras e
Reforma Agrária de Alagoas

Identificação e Revisão de Limites Territoriais

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identificação e revisão de limites territoriais é um dos serviços do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral) mais requisitados pelos gestores públicos municipais desde a implantação em 2007. 

Possui como base os dados da malha territorial do Estado. Auxilia as prefeituras com a disponibilização de equipamentos GPS nos trabalhos de campo e na questão da atualização cartográfica; e todos os municípios confrontantes são convidados para fazer o acompanhamento.

Com a elucidação das dúvidas, evita-se a aplicação de recursos públicos em territórios que não pertencem ao município. É inconstitucional a prefeitura de uma cidade, por exemplo, criar escolas, postos de saúde para uma comunidade de outra cidade  O prefeito que estiver empregando essas verbas de maneira errônea pode ser penalizado na justiça por cometer atos de improbidade administrativa. Logo, o Iteral também oferece subsídios suficientes para que as prefeituras envolvidas possam criar leis em suas respectivas Câmara de Vereadores, que deverão ser encaminhadas para a Assembleia Legislativa do Estado (ALE), para que aja um amparo legal nesse tipo de administração.

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